AREsp 2796421 - DECISAO

AREsp 2796421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente decidiu pela intempestividade da apelação, em razão de que os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil não foram conhecidos por intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SANTA BEATRIZ LTDA.; Exequente/recorrido: Banco do Brasil S/A; Executado: TURMIM AZEVEDO DOS SANTOS; Executado: LOURIVAL AVELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Preclusão, Repartição De Honorários, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Preclusão Repartição De Honorários +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTA BEATRIZ LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente/recorrido

TURMIM AZEVEDO DOS SANTOS

Executado

LOURIVAL AVELINO DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à repartição dos honorários sucumbenciais entre litisconsortes vencedores
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil interromperam o prazo para interposição de apelação/recurso (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 Se o recurso de apelação da Agropecuária foi intempestivo e, por isso, não conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente decidiu pela intempestividade da apelação, em razão de que os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil não foram conhecidos por intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.