REsp 1943610 - DECISAO

REsp 1943610 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida está abrangida pelo entendimento firmado no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.326) do STJ sobre a apuração mensal do prazo prescricional das parcelas de complementação do VMAA, impondo-se o juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação e prosseguimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição, FUNDEB, VMAA, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Da Educação Direito Constitucional Prescrição FUNDEB VMAA Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de apuração do prazo prescricional das parcelas de complementação do VMAA (mensal vs anual)
  2. 2 Aplicação de jurisprudência de recursos repetitivos (Tema 1.326) ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida está abrangida pelo entendimento firmado no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.326) do STJ sobre a apuração mensal do prazo prescricional das parcelas de complementação do VMAA, impondo-se o juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação e prosseguimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil