AREsp 2598174 - DECISAO

AREsp 2598174 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ e art. 205 do Código Civil, a pretensão revisional prescreve em dez anos, não ocorrendo a prescrição decenal no caso; alternativamente, mesmo se houvesse prescrição, os pagamentos efetuados em julho/2018 configuram renúncia tácita à prescrição, legitimando o prosseguimento da execução; aplica-se ainda a Súmula 150/STF quanto ao prazo prescricional da pretensão executiva.

Parties
Agravante: SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Renúncia Tácita
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ação Revisional Renúncia Tácita

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Parties

SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal na pretensão de cumprimento de sentença de ação revisional
  2. 2 termo inicial da prescrição executiva: início com o trânsito em julgado ou com intimação do credor
  3. 3 incidência da prescrição decenal nas ações revisionais de contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ e art. 205 do Código Civil, a pretensão revisional prescreve em dez anos, não ocorrendo a prescrição decenal no caso; alternativamente, mesmo se houvesse prescrição, os pagamentos efetuados em julho/2018 configuram renúncia tácita à prescrição, legitimando o prosseguimento da execução; aplica-se ainda a Súmula 150/STF quanto ao prazo prescricional da pretensão executiva.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.