AREsp 2937677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo prescricional ânuo é a data da ciência inequívoca do dano, com suspensão do prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa da seguradora (Súmula 229/STJ); adicionalmente, o recurso não poderia ser conhecido por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão de origem relativo ao descumprimento da obrigação de comunicar imediatamente o sinistro, impedindo o conhecimento em razão da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SEVERINO DA SILVA FERREIRA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Comunicação Do Sinistro, Recusa De Cobertura, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 229/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Comunicação Do Sinistro Recusa De Cobertura Suspensão Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

SEVERINO DA SILVA FERREIRA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória securitária (data da ciência do sinistro ou data da recusa do segurador)
  2. 2 Incidência da suspensão do prazo prescricional entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura (Súmula 229/STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo prescricional ânuo é a data da ciência inequívoca do dano, com suspensão do prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa da seguradora (Súmula 229/STJ); adicionalmente, o recurso não poderia ser conhecido por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão de origem relativo ao descumprimento da obrigação de comunicar imediatamente o sinistro, impedindo o conhecimento em razão da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.