AREsp 2894230 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu pela prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Prescrição e sua interrupção (art. 202 do Código Civil; art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu pela prescrição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido