AREsp 2936765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 200 do Código Civil, reconhecendo que, diante da instauração de inquérito policial e do ajuizamento da ação penal contra os responsáveis pelo acidente, não se iniciou o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, de modo que a pretensão indenizatória não estava prescrita, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAIRO GARCIA CORREA; Autor: JULIANA SANDER DA SILVEIRA; Réu: EDUARDO SULIMAN BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Independência Entre Esferas Cível E Penal Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Cc)

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Parties

CAIRO GARCIA CORREA

Agravante

JULIANA SANDER DA SILVEIRA

Autor

EDUARDO SULIMAN BUENO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil na suspensão do prazo prescricional em ação de indenização ex delicto
  2. 2 termo inicial da prescrição nas demandas reparatórias decorrentes de acidente de trânsito (art. 206, § 3º, V, CC)
  3. 3 relação entre independência das esferas (art. 935 CC) e suspensão prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 200 do Código Civil, reconhecendo que, diante da instauração de inquérito policial e do ajuizamento da ação penal contra os responsáveis pelo acidente, não se iniciou o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, de modo que a pretensão indenizatória não estava prescrita, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.