AREsp 2926415 - DECISAO

AREsp 2926415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para confirmar o entendimento do Tribunal de origem de que o art. 3º da Lei 14.010/2020 implicou suspensão/impedimento dos prazos entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias), circunstância que postergou o termo final do prazo prescricional e tornou a citação de 21/03/2023 tempestiva; a modificação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIO CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Lei 14.010/2020, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Pandemia COVID 19
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Lei 14.010/2020 Súmula 7/stj Súmula 106/stj Pandemia COVID 19

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO CARLOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 3º da Lei 14.010/2020 sobre prazos prescricionais
  2. 2 reconhecimento de prescrição direta na execução
  3. 3 ônus de comprovação de impedimento causado pela pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para confirmar o entendimento do Tribunal de origem de que o art. 3º da Lei 14.010/2020 implicou suspensão/impedimento dos prazos entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias), circunstância que postergou o termo final do prazo prescricional e tornou a citação de 21/03/2023 tempestiva; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.