AREsp 2944080 - DECISAO

AREsp 2944080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão/contradição/obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual alteração sobre a necessidade de liquidação exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ JOÃO FACCIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Prescrição Liquidação De Sentença Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ JOÃO FACCIN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição do direito de executar?
  2. 2 há necessidade de prévia liquidação de sentença?
  3. 3 qual índice de correção monetária deve ser aplicado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão/contradição/obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual alteração sobre a necessidade de liquidação exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.