REsp 2223727 - DECISAO

REsp 2223727 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.023 do STJ ao reconhecer a prescrição, tendo em vista que a parte autora teve ciência inequívoca do dano em 17/06/2009 e ajuizou a ação em 31/10/2014; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova factual, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE MARIA MAIA DO VALE; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Exposição Ao DDT, Danos Morais, Actio Nata (termo Inicial), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1.023
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Exposição Ao DDT Danos Morais Actio Nata (termo Inicial) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA MAIA DO VALE

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (actio nata)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.023 do STJ ao reconhecer a prescrição, tendo em vista que a parte autora teve ciência inequívoca do dano em 17/06/2009 e ajuizou a ação em 31/10/2014; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova factual, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).