REsp 2124930 - DECISAO

REsp 2124930 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a nulidade e o cerceamento de defesa relativos ao julgamento virtual, concluiu que a Administração tomou conhecimento dos fatos em 25/01/2012 (impedindo a prescrição em razão do prazo quinquenal do art. 142, §1º, Lei 8.112/1990), e, subsidiariamente, aplicou o §2º do art. 142 para adotar o prazo prescricional penal (art. 109, II, CP) às infrações também capituladas como crime, entendimento ratificado por precedentes do STJ de que não é necessária a existência de apuração criminal para tal aplicação.

Parties
Recorrente: NELSON ROHEN DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Sustentação Oral, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Aplicação De Prazo Prescricional Penal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Sustentação Oral Independência Das Esferas Administrativa E Penal +1 more

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Parties

NELSON ROHEN DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa e art. 937 do CPC/2015 por negativa de sustentação oral
  3. 3 momento inicial da contagem da prescrição (05/09/2011 versus 25/01/2012)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a nulidade e o cerceamento de defesa relativos ao julgamento virtual, concluiu que a Administração tomou conhecimento dos fatos em 25/01/2012 (impedindo a prescrição em razão do prazo quinquenal do art. 142, §1º, Lei 8.112/1990), e, subsidiariamente, aplicou o §2º do art. 142 para adotar o prazo prescricional penal (art. 109, II, CP) às infrações também capituladas como crime, entendimento ratificado por precedentes do STJ de que não é necessária a existência de apuração criminal para tal aplicação.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.