AREsp 2877489 - DECISAO

AREsp 2877489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional nas razões do recurso (Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido não decidiu sobre os argumentos invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), além de implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMELI TERESINHA BARBIERI ZENARO; Autora/apelante: GARANTE - SERVIÇOS DE APOIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reinício Da Prescrição, Indicação Do Permissivo Constitucional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reinício Da Prescrição Indicação Do Permissivo Constitucional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj E STF

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Parties

AMELI TERESINHA BARBIERI ZENARO

Agravante

GARANTE - SERVIÇOS DE APOIO LTDA

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca do Tema 949 do STJ (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional nas razões do recurso (Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido não decidiu sobre os argumentos invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), além de implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.