AREsp 2894179 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; não foi...

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Parties
Recorrente: Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda.; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Prequestionamento +4 more

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Parties

Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão implica reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal para cobrança judicial do FGTS (ARE 709.212/DF - Tema 608)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.