AREsp 2912824 - DECISAO

Parties: Agravante: FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA.; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Legal Topics: Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj

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Parties

FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

1 juntada extemporânea de documentos (art. 435 CPC)
2 inépcia da petição inicial (art. 485, IV, CPC)
3 prescrição da pretensão de cobrança (art. 206, § 3º, IV; art. 206, § 5º, I, CC; art. 70 LUG; art. 44 Lei 10.931/2004)