AREsp 2951198 - DECISAO

AREsp 2951198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e afastou a prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC e entendendo não haver prova de ciência inequívoca da decisão/pagamento pela beneficiária, nos termos da Súmula 229/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada/recorrida: autora (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Indenização Securitária, Suspensão Da Prescrição, Súmula 229/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prescrição Seguro De Vida Indenização Securitária Suspensão Da Prescrição Súmula 229/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

autora (beneficiária)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de indenização securitária por beneficiário
  2. 2 Suspensão da prescrição entre o pedido administrativo de pagamento e a decisão da seguradora (Súmula nº 229/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e afastou a prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC e entendendo não haver prova de ciência inequívoca da decisão/pagamento pela beneficiária, nos termos da Súmula 229/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.