REsp 2213879 - DECISAO

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Por se tratar de ação de busca e apreensão, procedimento autônomo e independente nos termos do art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação do prazo trienal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra para execução de cédula, e dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Prazo Prescricional
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão decorrente de cédula de crédito bancária: trienal ou decenal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra versus art. 205 do Código Civil
  3. 3 Autonomia da ação de busca e apreensão nos termos do art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de busca e apreensão, procedimento autônomo e independente nos termos do art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação do prazo trienal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra para execução de cédula, e dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Aplicar o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, à ação de busca e apreensão