AREsp 2395494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de alterar o termo inicial do prazo prescricional implicaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial quanto às matérias fáticas apontadas.

Parties
Agravante: VANDERLAN PINTO DE ALBUQUERQUE; Agravante: NEUSILENE PINTO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA; Agravante: CLAUDIANA PINTO DE ALBUQUERQUE; Agravante: GERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Agravante: ANA MARIA PINTO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

VANDERLAN PINTO DE ALBUQUERQUE

Agravante

NEUSILENE PINTO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Agravante

CLAUDIANA PINTO DE ALBUQUERQUE

Agravante

GERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Agravante

ANA MARIA PINTO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e termo inicial da prescrição
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de alterar o termo inicial do prazo prescricional implicaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial quanto às matérias fáticas apontadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.