REsp 2021338 - DECISAO

REsp 2021338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos à instância de origem, visto que a legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito não foi examinada de forma compatível com as orientações desta Corte (art. 166 do CTN e jurisprudência), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); mantiveram-se, na instância ordinária, as premissas sobre prescrição decenal e sobre ilegalidade do acréscimo de 17,94% por decreto e aplicação do entendimento acerca da inclusão do ICMS na base, porém impõe-se nova análise da preliminar de legitimidade conforme diretrizes do STJ.

Parties
Autor: PHILIP MORRIS BRASIL S/A; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Parcial Provimento À União E Remessa À Origem Para Nova Análise De Preliminar De Legitimidade
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO; prejudicada, por ora, a apreciação do recurso da PHILIP MORRIS BRASIL S/A; retorno dos autos à origem para nova análise da preliminar de legitimidade.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, FINSOCIAL, ICMS Na Base De Cálculo, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa (art.166 Ctn), Correção Monetária, Juros SELIC, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito FINSOCIAL ICMS Na Base De Cálculo Substituição Tributária Legitimidade Ativa (art.166 Ctn) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PHILIP MORRIS BRASIL S/A

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Parcial Provimento À União E Remessa À Origem Para Nova Análise De Preliminar De Legitimidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal para ações ajuizadas antes de 09/06/2005 (tese dos "cinco mais cinco")
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL
  3. 3 ilegalidade de aumento da base de cálculo por decreto (substituição tributária)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos à instância de origem, visto que a legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito não foi examinada de forma compatível com as orientações desta Corte (art. 166 do CTN e jurisprudência), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); mantiveram-se, na instância ordinária, as premissas sobre prescrição decenal e sobre ilegalidade do acréscimo de 17,94% por decreto e aplicação do entendimento acerca da inclusão do ICMS na base, porém impõe-se nova análise da preliminar de legitimidade conforme diretrizes do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO; prejudicada, por ora, a apreciação do recurso da PHILIP MORRIS BRASIL S/A; retorno dos autos à origem para nova análise da preliminar de legitimidade.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial da União para que ocorra nova análise da preliminar de legitimidade considerando as orientações do STJ.
  • Fica prejudicada, por ora, a apreciação do recurso interposto pela PHILIP MORRIS BRASIL S/A.