AREsp 2910194 - DECISAO

AREsp 2910194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autores figuravam como segurados na apólice, de modo que lhes é aplicável o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil, contado da ciência inequívoca da incapacidade (01/11/2016); a ação proposta em 30/05/2019, portanto, encontra-se prescrita, não havendo comunicação administrativa do sinistro capaz de suspender o prazo.

Parties
Agravante: JOAQUIM FRANCISCO COSTA NETO; Agravante: MARIA ALICE MARQUES DA SILVA DA COSTA; Agravado: CEF. CAIXA SEGURADORA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Anual (art. 206, §1º, II, Cc), Seguro Habitacional, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Prazo Prescricional Anual (art. 206, §1º, Ii, Cc) Seguro Habitacional Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOAQUIM FRANCISCO COSTA NETO

Agravante

MARIA ALICE MARQUES DA SILVA DA COSTA

Agravante

CEF. CAIXA SEGURADORA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, CC) versus prazo trienal (art. 206, §3º, IX, CC) para beneficiários/segurados em seguro habitacional
  2. 2 Qualificação dos autores como segurados ou meros beneficiários
  3. 3 Termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autores figuravam como segurados na apólice, de modo que lhes é aplicável o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil, contado da ciência inequívoca da incapacidade (01/11/2016); a ação proposta em 30/05/2019, portanto, encontra-se prescrita, não havendo comunicação administrativa do sinistro capaz de suspender o prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita