AREsp 2989735 - DECISAO

AREsp 2989735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente adotou, no caso concreto, a vertente subjetiva da teoria da actio nata ao reconhecer que o termo inicial da prescrição da pretensão de indenização por benfeitorias se deu apenas com a formação da lide e o conhecimento do ajuizamento do interdito proibitório, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de direito federal que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: PEDRO FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Benfeitorias, Teoria Da Actio Nata, Interdito Proibitório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Indenização Por Benfeitorias Teoria Da Actio Nata Interdito Proibitório Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO FRIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de indenização por benfeitorias
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (vertente objetiva vs. vertente subjetiva)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente adotou, no caso concreto, a vertente subjetiva da teoria da actio nata ao reconhecer que o termo inicial da prescrição da pretensão de indenização por benfeitorias se deu apenas com a formação da lide e o conhecimento do ajuizamento do interdito proibitório, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de direito federal que justificasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13%, cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.