REsp 1378195 - DECISAO

REsp 1378195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, aplicando a Súmula 284/STF e os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, de modo que não foi possível o exame das teses suscitadas no recurso.

Parties
Autor/recorrido: Elisio Arimatea Ribeiro; Recorrente: UNIÃO; Litisconsorte Passivo/recorrido: Banco do Nordeste do Brasil - BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf5; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Anistia Política +4 more

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Parties

Elisio Arimatea Ribeiro

Autor/recorrido

UNIÃO

Recorrente

Banco do Nordeste do Brasil - BNB

Litisconsorte Passivo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf5; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e prescrição
  3. 3 competência e motivação política nos termos da Lei 10.559/2002 e art. 8º do ADCT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, aplicando a Súmula 284/STF e os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, de modo que não foi possível o exame das teses suscitadas no recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.