AREsp 2913324 - DECISAO

AREsp 2913324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 278/STJ e com o exame do acervo fático-probatório, identificou que a data mais precisa da ciência inequívoca da incapacidade foi abril de 2023 (diagnóstico de perda auditiva total), não sendo possível desconstituir tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo fundamento da alínea "c".

Parties
Agravante: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 278/stj, Súmula 229/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Securitário Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 278/stj Súmula 229/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de indenização securitária
  2. 2 incidência da Súmula 278/STJ sobre ciência inequívoca da incapacidade laboral
  3. 3 suspensão do prazo entre comunicação do sinistro e recusa da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 278/STJ e com o exame do acervo fático-probatório, identificou que a data mais precisa da ciência inequívoca da incapacidade foi abril de 2023 (diagnóstico de perda auditiva total), não sendo possível desconstituir tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo fundamento da alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.