AREsp 2622065 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque o recurso especial não individualizou de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação fundada nos arts. 9º e 10 do CPC não se encontra prequestionada ante a ausência de embargos de declaração na origem, aplicando-se igualmente a Súmula 211/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se conheceu da divergência jurisprudencial. Foi majorado o honorário nas instâncias ordinárias em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Agravado: Sebastião Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Comercial, Execução, Conversão Em Ação Monitória, Protesto Cambial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Decisão Surpresa (art. 9º E 10 Do Cpc)
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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Agravante

Sebastião Maia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 prescrição da pretensão executória (prescrição trienal e quinquenal)
  3. 3 conversão da execução em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque o recurso especial não individualizou de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação fundada nos arts. 9º e 10 do CPC não se encontra prequestionada ante a ausência de embargos de declaração na origem, aplicando-se igualmente a Súmula 211/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se conheceu da divergência jurisprudencial. Foi majorado o honorário nas instâncias ordinárias em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias para 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.