REsp 2198613 - DECISAO

REsp 2198613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição quanto à matéria tratada em embargos de declaração, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a matéria de prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) ao reconhecer que o termo inicial decorre da notificação do devedor.

Parties
Embargante: Mina D"Ouro Consultoria e Gestão Empresarial Ltda; Embargada: RV Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Cláusula Potestativa, Reexame De Fatos E Provas, Valoração Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Decadência Cláusula Potestativa Reexame De Fatos E Provas Valoração Da Prova +4 more

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Parties

Mina D"Ouro Consultoria e Gestão Empresarial Ltda

Embargante

RV Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 termo inicial da prescrição em obrigação condicional ocorre com a notificação do devedor (princípio actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição quanto à matéria tratada em embargos de declaração, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a matéria de prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) ao reconhecer que o termo inicial decorre da notificação do devedor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar.