REsp 2220091 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e falta de demonstração de violação de norma federal apta a ensejar o recurso), e, quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal a quo, aplicou-se o Decreto n.º 20.910/32 às dívidas da Fazenda Pública, concluindo-se que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição quinquenal e que o termo inicial é o vencimento da última parcela, de modo que a ação foi proposta após o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Decreto N.º 20.910/32, Créditos Não Tributários, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Protesto Extrajudicial Decreto N.º 20.910/32 Créditos Não Tributários Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em obrigação única parcelada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e falta de demonstração de violação de norma federal apta a ensejar o recurso), e, quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal a quo, aplicou-se o Decreto n.º 20.910/32 às dívidas da Fazenda Pública, concluindo-se que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição quinquenal e que o termo inicial é o vencimento da última parcela, de modo que a ação foi proposta após o prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se