AREsp 2942852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente para demonstrar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a prescrição com base no prazo quinquenal contado do vencimento dos boletos, constatou que não...

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Parties
Agravante (autora Na Origem): CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA; Agravado (réu Na Origem): KLEITON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Monitória, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Ação Monitória Interrupção Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Agravante (autora Na Origem)

KLEITON SILVA DOS SANTOS

Agravado (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação
  2. 2 se a demora na citação é imputável ao Poder Judiciário ou ao autor
  3. 3 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente para demonstrar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a prescrição com base no prazo quinquenal contado do vencimento dos boletos, constatou que não houve citação válida no prazo do art. 240 do CPC e entendeu que a demora na citação não foi atribuível ao Poder Judiciário; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.