AREsp 2547307 - DECISAO

AREsp 2547307 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes (suspensão do prazo prescricional e inaplicabilidade da Súmula 106/STJ) e inexistindo manifestação sequer nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e suprimento das omissões.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO BERJ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Destrancamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial Embargos De Declaração Súmula 106/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Destrancamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos fatos que implicaram a suspensão do prazo prescricional e à inaplicabilidade da Súmula 106/STJ
  2. 2 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 necessidade de anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes (suspensão do prazo prescricional e inaplicabilidade da Súmula 106/STJ) e inexistindo manifestação sequer nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e suprimento das omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 819-826, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas.