AREsp 1632967 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque a pretensão de rescisão contratual decorrente de inadimplemento configura responsabilidade contratual sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no art.205 do Código Civil, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties: Agravante: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação, Benfeitorias E Acessões, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Débitos Tributários

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Parties

LUIZ FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à pretensão rescisória decorrente de inadimplemento contratual (art.205 CC vs art.206, §5º, I CC)
2 Termo inicial da prescrição para resolução contratual
3 Incidência de juros de mora na devolução de valores e termo de sua incidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Aumento dos honorários advocatícios para R$ 3.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se.