AREsp 2833434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211 do STJ e súmulas do STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do RISTJ, pois não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática; ademais o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); na origem também se constatou a prescrição, pois a ação foi proposta 16 anos após a reestruturação remuneratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Cobrança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Súmulas, Coisa Julgada, Trato Sucessivo, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Súmulas Coisa Julgada Trato Sucessivo Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 prequestionamento e Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211 do STJ e súmulas do STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do RISTJ, pois não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática; ademais o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); na origem também se constatou a prescrição, pois a ação foi proposta 16 anos após a reestruturação remuneratória.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão recorrida