AREsp 2832738 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a prescrição para a ação anulatória é quinquenal e se conta da notificação do lançamento (art. 1º do Decreto 20.910/1932); considerando que os embargos de declaração visavam sanar omissão relevante sobre essa questão, não houve caráter protelatório e,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravada: Jotaene Copiadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc), Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Ação Anulatória Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Jotaene Copiadora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação anulatória
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a prescrição para a ação anulatória é quinquenal e se conta da notificação do lançamento (art. 1º do Decreto 20.910/1932); considerando que os embargos de declaração visavam sanar omissão relevante sobre essa questão, não houve caráter protelatório e, portanto, a multa do art. 1.026, §2º do CPC deve ser afastada; a alteração do marco prescricional impõe reapreciação da distribuição da sucumbência e dos honorários advocatícios. Em face disso, não há provimento ao agravo interno que pretendia reformar a decisão que aplicou tais entendimentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.