AREsp 1853375 - DECISAO

AREsp 1853375 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o Tribunal aplicou o entendimento do STJ de que, quando não há reconhecimento de ato de improbidade, a pretensão de ressarcimento ao erário está sujeita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial é a data do ato, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA; Réu Apelante: ADEMIR ALVES LINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

Embargado

ADEMIR ALVES LINDO

Réu Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à análise do termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 para pretensão de ressarcimento ao erário quando não há ato de improbidade reconhecido
  3. 3 eventual aplicação, por analogia, do art. 23, I, da Lei 8.429/1992 para agentes políticos reeleitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o Tribunal aplicou o entendimento do STJ de que, quando não há reconhecimento de ato de improbidade, a pretensão de ressarcimento ao erário está sujeita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial é a data do ato, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.