AREsp 2983882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional de 1 ano, previsto no art. 206, II, b, do Código Civil, iniciou-se com a ciência inequívoca da incapacidade...

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Parties
Agravante: NEUSA INES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Invalidez Por Aposentadoria, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prescrição Responsabilidade Obrigacional Securitária Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

NEUSA INES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão securitária (data do conhecimento da incapacidade ou data da negativa de cobertura)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional de 1 ano, previsto no art. 206, II, b, do Código Civil, iniciou-se com a ciência inequívoca da incapacidade (30/03/2016) e o aviso de sinistro foi protocolado apenas em 16/03/2020, após o decurso do prazo, configurando a prescrição; o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais é inviável nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC