AREsp 2839853 - DECISAO

AREsp 2839853 - DECISAO

Verificada a pena máxima cominada em abstrato (12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal) e aplicando-se a redução prevista no art. 115 do Código Penal em razão da idade do réu à data da sentença, o prazo prescricional foi reduzido para 6 anos; considerando os marcos interruptivos e o decurso temporal entre os fatos e a sentença (marco interruptivo de 21/11/2023), constatou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERENI VARGAS DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
Punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Fraude À Fiscalização Tributária, Falsidade Ideológica, Redução Do Prazo Prescricional Para Maiores De 70 Anos, Art. 115 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Extinção Da Punibilidade Fraude À Fiscalização Tributária Falsidade Ideológica Redução Do Prazo Prescricional Para Maiores De 70 Anos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERENI VARGAS DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do art.115 do Código Penal
  3. 3 cálculo do prazo prescricional nos termos do art.109 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a pena máxima cominada em abstrato (12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal) e aplicando-se a redução prevista no art. 115 do Código Penal em razão da idade do réu à data da sentença, o prazo prescricional foi reduzido para 6 anos; considerando os marcos interruptivos e o decurso temporal entre os fatos e a sentença (marco interruptivo de 21/11/2023), constatou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da Agravante, pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.