AREsp 3029858 - DECISAO

AREsp 3029858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Sindicato promoveu execução coletiva que interrompeu a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual voltou a correr pela metade a partir do último ato interruptivo, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão autoral não se encontra prescrita.

Parties
Agravante: Município de Iaçu; Autor: Israel Alves Moreira Junior; Substituto Processual/impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Assistência Judiciária Gratuita, Precedentes E Temas Repetitivos (tema 877, Tema 880)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Assistência Judiciária Gratuita Precedentes E Temas Repetitivos (tema 877, Tema 880)

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Parties

Município de Iaçu

Agravante

Israel Alves Moreira Junior

Autor

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB

Substituto Processual/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da contagem do prazo prescricional em execução individual decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Sindicato promoveu execução coletiva que interrompeu a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual voltou a correr pela metade a partir do último ato interruptivo, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão autoral não se encontra prescrita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se