REsp 1971024 - ACORDAO

REsp 1971024 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas nessa parte negou-se provimento: a questão da prescrição não foi devidamente enfrentada na instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; e a revisão do juízo sobre a existência de dano moral implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a condenação da corte de origem.

Parties
Recorrente: RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Dano Moral) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Uso Indevido De Nome, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Prescrição Dano Moral Uso Indevido De Nome Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 CPC

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Parties

RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Dano Moral) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da ação indenizatória em razão do conhecimento dos fatos em 2006 e propositura apenas em 2016?
  2. 2 Há responsabilidade do recorrente pelo dano moral em razão do uso indevido do nome da recorrida e divulgação em mídia local?
  3. 3 Houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à prescrição e à responsabilidade do recorrente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas nessa parte negou-se provimento: a questão da prescrição não foi devidamente enfrentada na instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; e a revisão do juízo sobre a existência de dano moral implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a condenação da corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.