RHC 221742 - DECISAO

RHC 221742 - DECISAO

As circunstâncias agravantes e atenuantes integram a pena final e, portanto, devem ser consideradas no cálculo do prazo prescricional; exceção é o crime continuado, cujo acréscimo não compõe a pena concreta para fins de prescrição, conforme Súmula 497 do STF. Aplicando-se o art. 109, IV, do CP (prazo de 8 anos) e considerando que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 30/09/2020, não transcorreu o lapso prescricional necessário, razão pela qual o pedido de reconhecimento da prescrição foi rejeitado.

Parties
Recorrente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Cálculo Da Pena, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Prescrição Crime Continuado Cálculo Da Pena Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se as circunstâncias agravantes devem ser consideradas no cálculo do prazo prescricional
  2. 2 consequências do crime continuado no cômputo da prescrição
  3. 3 marco temporal do trânsito em julgado para fins prescricionais

Ratio Decidendi

As circunstâncias agravantes e atenuantes integram a pena final e, portanto, devem ser consideradas no cálculo do prazo prescricional; exceção é o crime continuado, cujo acréscimo não compõe a pena concreta para fins de prescrição, conforme Súmula 497 do STF. Aplicando-se o art. 109, IV, do CP (prazo de 8 anos) e considerando que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 30/09/2020, não transcorreu o lapso prescricional necessário, razão pela qual o pedido de reconhecimento da prescrição foi rejeitado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.