AREsp 2292408 - DECISAO

AREsp 2292408 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos embargos apenas para afastar a revisão da dosimetria das penas relativas aos arts. 313-A e 288 do CP, por não terem sido submetidas a esta Corte; negar o reconhecimento da prescrição relativa ao art. 317, §1º do CP porque a agravante tinha 66 anos na data da sentença, não alcançando o requisito etário de 70 anos previsto no art. 115 do CP; indeferir remessa ao MP para acordo de não persecução penal por não preenchimento do requisito objetivo (consideração da pena mínima com causas aplicáveis).

Parties
Embargante: EUNICE DA SILVA MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Dou parcial provimento aos embargos de declaração para afastar a revisão da dosimetria das penas relativas aos arts. 313-A e 288 do Código Penal, mantendo a decisão impugnada quanto aos demais pontos; não conhecido o agravo regimental quanto aos pedidos que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão...
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Art. 115 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Impugnação Específica (súmula 182/stj) Art. 115 Do Código Penal

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Parties

EUNICE DA SILVA MELLO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 317, §1º do Código Penal
  2. 2 incidência da redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de revisão da dosimetria de penas relativas aos arts. 313-A e 288 do CP

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos apenas para afastar a revisão da dosimetria das penas relativas aos arts. 313-A e 288 do CP, por não terem sido submetidas a esta Corte; negar o reconhecimento da prescrição relativa ao art. 317, §1º do CP porque a agravante tinha 66 anos na data da sentença, não alcançando o requisito etário de 70 anos previsto no art. 115 do CP; indeferir remessa ao MP para acordo de não persecução penal por não preenchimento do requisito objetivo (consideração da pena mínima com causas aplicáveis).

Court Disposition

Dou parcial provimento aos embargos de declaração para afastar a revisão da dosimetria das penas relativas aos arts. 313-A e 288 do Código Penal, mantendo a decisão impugnada quanto aos demais pontos; não conhecido o agravo regimental quanto aos pedidos que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão...

Orders

  • Afastar a revisão da dosimetria das penas relativas aos arts. 313-A e 288 do Código Penal.
  • Manter a decisão impugnada quanto aos demais pontos suscitados.