REsp 2173120 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à pretensão da União porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, afastou a prescrição considerando a revisão administrativa de 14/06/2017 que configura renúncia ao prazo prescricional nos termos do art....

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Base De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Omissão Decidida (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Renúncia À Prescrição Revisão De Aposentadoria Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Base De Cálculo +2 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do Decreto n. 20.910/32 e prazo prescricional quinquenal
  3. 3 possibilidade de renúncia à prescrição por ato administrativo de revisão (art. 191 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à pretensão da União porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, afastou a prescrição considerando a revisão administrativa de 14/06/2017 que configura renúncia ao prazo prescricional nos termos do art. 191 do Código Civil e aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 1086/STJ) autorizando a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, bem como incluiu na base de cálculo abono de permanência, décimo terceiro proporcional e terço constitucional de férias; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais, quando existente fixação prévia, para 10% sobre o valor...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração para o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC