AREsp 2280136 - DECISAO

AREsp 2280136 - DECISAO

Não há prequestionamento do dispositivo (art. 507 do CPC) no acórdão recorrido, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; além disso, ultrapassar essa objeção implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VANDIRA PAIVA DOS SANTOS; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Prescrição Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDIRA PAIVA DOS SANTOS

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 507 do CPC (arguida pelo agravante)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não há prequestionamento do dispositivo (art. 507 do CPC) no acórdão recorrido, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; além disso, ultrapassar essa objeção implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.