REsp 1517486 - DECISAO

REsp 1517486 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.109/STJ, entendeu-se que o reconhecimento administrativo do direito não constitui renúncia tácita à prescrição que autorize o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica na ausência de lei autorizativa; assim, reformou-se o acórdão regional e julgou-se improcedente a ação.

Parties
Autora: Neiva Maria Falconi Germany; Réu/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Revisão De Aposentadoria, Retroatividade De Efeitos De Ato Administrativo, Orientação Normativa
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Renúncia Tácita Revisão De Aposentadoria Retroatividade De Efeitos De Ato Administrativo Orientação Normativa

Case Brief

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Parties

Neiva Maria Falconi Germany

Autora

União

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública
  2. 2 alcance da tese do Tema 1.109/STJ
  3. 3 possibilidade de retroação dos efeitos financeiros de revisão administrativa na ausência de lei autorizativa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.109/STJ, entendeu-se que o reconhecimento administrativo do direito não constitui renúncia tácita à prescrição que autorize o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica na ausência de lei autorizativa; assim, reformou-se o acórdão regional e julgou-se improcedente a ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação
  • Inverter a sucumbência