HC 1033292 - DECISAO

HC 1033292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO CELESTINO FERNANDES em que se aponta como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO/AL (Processo n. 0501863-06.2007.8.02.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PEDRO CELESTINO FERNANDES; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO/AL (Processo n. 0501863-06.2007.8.02.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prescrição Dosimetria Da Pena Qualificadora Regime Inicial De Cumprimento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CELESTINO FERNANDES

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO/AL (Processo n. 0501863-06.2007.8.02.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em razão do lapso temporal entre o crime e a sentença
  2. 2 aplicação do art. 366 do CPP e interpretação da Súmula 415 do STJ
  3. 3 valoração da prova pelo Conselho de Sentença em relação à qualificadora 'recurso que dificultou a defesa da vítima'