AREsp 2978306 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA, DE ACORDO COM O ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932, OBSERVADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DISPOSTO NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980. PRETENDIDA RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, PELO DESPACHO CITATÓRIO, À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 240, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MORA CONCORRENTE DO EXEQUENTE, QUE TARDOU EM AJUIZAR O FEITO EXECUTIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO DOCUMENTO NOVO, NOS MOLDES DO ART. 435 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA QUE ACOLHEU O INCIDENTE PROCESSUAL. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil e à Súmula n. 106/STJ. Sustenta que o transcurso do prazo prescricional quinquenal só ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, trazendo a seguinte argumentação: A discussão central cinge-se no fato de o Acórdão contrariar dispositivo do CPC, em destaque o art. 240, §1º e Súmula 106 do STJ, isso porque a 4ª Turma do TJSC reformou a decisão do juízo a quo e indevidamente extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição. Da análise das peças que instruem o presente recurso, verifica-se que o TJSC deliberadamente desconsiderou o critério objeto da prescrição ao declará-la antes da interposição da ação, já que o despacho ocorreu apenas em 2019. Todavia, o art. 240, §1º do CPC/15 é claro ao determinar que o despacho inicial é um marco que não apenas interrompe a prescrição, mas também tem a retroação dos efeitos até o momento da propositura da ação. Vejamos: .. Assim, considerando que o quinquênio legal começou a fluir em 28/02/2013, e que houve a interrupção da contagem com o despacho inicial proferido em 05/06/2019, que por efeito retroagiu até a propositura da ação em 19/02/2018, não há que se falar em prescrição. Ademais, argumenta o TJSC que também houve um longo transcurso de tempo até a efetiva citação, o que em tese reforçaria a ocorrência da prescrição. Todavia, o despacho inicial determinando a citação foi proferido em 2019, mas o Município só foi intimado do retorno infrutífero apenas em 2020, ou seja, mais de um ano depois; momento em que prontamente informou endereço atualizado e solicitou a expedição de novo mandado de citação, que ocorreu apenas em 2021. Assim, considerando que o Judiciário demorou um ano para proferir o despacho e mais um ano para expedir mandado de citação, não há como imputar a demora como de responsabilidade desta Municipalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o seguinte entendimento para casos análogos: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (súm. Nº 106, STJ) ". Portanto, não há como penalizar o Município por inoperância ou por desídia do Poder Judiciário, se ocorreu a inscrição e interposição dentro do prazo legal, bem como o impulsionamento do feito com o cumprimento de todas as intimações, o processo deve fluir, entender o contrário constitui em clara violação 240, §1º, do CPC/15 e Súm. 206, do STJ. A citar: .. O Município cumpriu o requisito formal, pois realizou a interposição dentro do prazo estipulado em lei, sendo irrelevante qualquer juízo de valor quanto ao tempo utilizado por esta Municipalidade para a realização de procedimentos internos anteriores ao ajuizamento, até porque não há respaldo legal para tanto. Assim, por todo exposto, ante a flagrante violação de dispositivo de lei federal, qual seja, art. 240 §1º do CPC e entendimento simulado deste STJ (Súm. 206), faz-se necessário a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que seja afastada a tese de prescrição, com o prosseguimento da execução fiscal (fls. 213-216). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. No mais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ademais, a cópia do processo administrativo trazida apenas com os embargos de declaração não é apta a alterar essa conclusão, já não pode ser conhecida. No que toca à produção da prova documental, dispõe o CPC: .. A referida documentação não é prova nova, pois já existente à época do ajuizamento da ação. Incumbia, portanto, ao Município de Balneário Camboriú tê-la juntado na impugnação da exceção de pré-executividade, ocasião oportuna para demonstrar alguma causa impeditiva ao reconhecimento da prescrição (fls. 199-200). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA