AREsp 3024011 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu que a interrupção da prescrição ocorrida em razão do comparecimento/citação dos coexecutados em 2009 prejudicou o fiador nos termos do art. 204, §3º do CC, e que a demora na citação do agravante não se imputou à exequente (Súmula 106/STJ); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: M. J.; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Fiador, Citação, Penhora, Bem De Família, Tutela Provisória, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Interrupção Da Prescrição Fiador Citação Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. J.

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição provocada pela citação ou pelo comparecimento espontâneo dos coexecutados prejudica o fiador
  2. 2 Se a demora na citação do fiador é atribuível à exequente ou se se aplica a Súmula 106/STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na análise de argumentos trazidos pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu que a interrupção da prescrição ocorrida em razão do comparecimento/citação dos coexecutados em 2009 prejudicou o fiador nos termos do art. 204, §3º do CC, e que a demora na citação do agravante não se imputou à exequente (Súmula 106/STJ); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo