REsp 2171742 - DECISAO

REsp 2171742 - DECISAO

Como os atos criminosos foram praticados antes da Lei n. 11.596/2007, o último marco interruptivo da prescrição foi a sentença publicada em 1/7/2014; considerando o montante da condenação em 2 anos e 8 meses e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, o prazo foi ultrapassado, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição intercorrente e se extinguiu a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: CORNELIO DINIZ GONCALVES; Recorrente: Ernani Rocha Quintela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo) / Extinção Da Punibilidade Por Prescrição; Julgamento Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Concedida a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do CP; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Lei N. 8.137/1990, Lei N. 11.596/2007, Prescrição Intercorrente
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Lei N. 8.137/1990 Lei N. 11.596/2007 Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

CORNELIO DINIZ GONCALVES

Recorrente

Ernani Rocha Quintela

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo) / Extinção Da Punibilidade Por Prescrição; Julgamento Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 efeito interruptivo da sentença e do acórdão sobre a prescrição
  3. 3 retroatividade da Lei n. 11.596/2007 para fatos praticados anteriormente

Ratio Decidendi

Como os atos criminosos foram praticados antes da Lei n. 11.596/2007, o último marco interruptivo da prescrição foi a sentença publicada em 1/7/2014; considerando o montante da condenação em 2 anos e 8 meses e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, o prazo foi ultrapassado, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição intercorrente e se extinguiu a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do CP; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  • Extinguir a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do CP