REsp 2120828 - DECISAO

REsp 2120828 - DECISAO

Constatado vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a data do trânsito em julgado administrativo e a abrangência de acórdãos posteriores), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/apelante: UNIÃO; Embargante/recorrido: PAULO CESAR RONDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Trânsito Em Julgado Administrativo, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Trânsito Em Julgado Administrativo Embargos À Execução Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente/apelante

PAULO CESAR RONDINELLI

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 data do trânsito em julgado administrativo que deflagra o prazo prescricional
  3. 3 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatado vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a data do trânsito em julgado administrativo e a abrangência de acórdãos posteriores), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.