REsp 2229941 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional para execução complementar de diferenças de correção monetária decorrentes de tese de repercussão geral (Tema 810/STF): início da contagem a partir da baixa/ extinção da execução originária ou do trânsito em julgado da decisão do STF
2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente
3. 3 Se os dispositivos legais indicados contêm comando normativo apto a fundamentar a tese deduzida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem nos termos exigidos (falta de prequestionamento) e porque os dispositivos legais indicados não contêm comando normativo capaz de amparar a tese deduzida; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).