AREsp 2284727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 14.010/2020 disciplina apenas relações de Direito Privado (art. 1º) e, assim, suas normas de suspensão de prazos prescricionais não se aplicam à relação de Direito Público discutida (direito de servidor público), de modo que o cumprimento individual ajuizado em 24/06/2021 estava prescrito em face do trânsito em julgado em 15/03/2016.

Parties
Recorrente: ERICA JACOMETTI DI GUILMO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020

Case Brief

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Parties

ERICA JACOMETTI DI GUILMO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional por norma transitória da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 14.010/2020 disciplina apenas relações de Direito Privado (art. 1º) e, assim, suas normas de suspensão de prazos prescricionais não se aplicam à relação de Direito Público discutida (direito de servidor público), de modo que o cumprimento individual ajuizado em 24/06/2021 estava prescrito em face do trânsito em julgado em 15/03/2016.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial