REsp 2190735 - DECISAO

REsp 2190735 - DECISAO

O STJ entendeu que, com a alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015, a enfermidade ou deficiência mental deixou de gerar incapacidade absoluta, passando a configurar incapacidade relativa prevista no art.4º, III do Código Civil, de modo que, no caso concreto (acidente em 31/01/2016 e reforma em 28/02/2017), os prazos prescricionais fluíram normalmente; assim, a pretensão de revisão do ato único de reforma está prescrita nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, não havendo omissão quanto aos precedentes invocados (REsp 1.866.906/RS) ou necessidade de incidente de inconstitucionalidade; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: THIAGO GOMES MELO DE OLIVEIRA; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Reforma De Militar, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Incidente De Inconstitucionalidade
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Parties

THIAGO GOMES MELO DE OLIVEIRA

Recorrente

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição corre em desfavor de pessoa com deficiência mental ou intelectual
  2. 2 Efeito da alteração do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 sobre a fluência da prescrição
  3. 3 Se o ato de reforma deve ser revisto e proventos recalculados com base em grau hierárquico superior (3.º sargento)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, com a alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015, a enfermidade ou deficiência mental deixou de gerar incapacidade absoluta, passando a configurar incapacidade relativa prevista no art.4º, III do Código Civil, de modo que, no caso concreto (acidente em 31/01/2016 e reforma em 28/02/2017), os prazos prescricionais fluíram normalmente; assim, a pretensão de revisão do ato único de reforma está prescrita nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, não havendo omissão quanto aos precedentes invocados (REsp 1.866.906/RS) ou necessidade de incidente de inconstitucionalidade; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.