REsp 2230093 - DECISAO

REsp 2230093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 189 do CC na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), o recorrido apresentou fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as teses do STF/STJ citadas não estabelecem regra sobre contagem da prescrição, de modo que, na ausência de diferimento no título executivo que adotou a TR, a prescrição quinquenal começa a fluir do trânsito em julgado do título executivo.

Parties
Recorrente: Aparecida de Fátima Santos da Cruz; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Índices De Correção, Execução Complementar, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Correção Monetária Índices De Correção Execução Complementar Prequestionamento +1 more

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Parties

Aparecida de Fátima Santos da Cruz

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução complementar de diferenças de correção monetária: início da contagem a partir do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou da decisão do STF que fixou a tese de repercussão geral?
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória contraria as teses fixadas nos Temas 810 e 1.170 do STF?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 189 do CC na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), o recorrido apresentou fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as teses do STF/STJ citadas não estabelecem regra sobre contagem da prescrição, de modo que, na ausência de diferimento no título executivo que adotou a TR, a prescrição quinquenal começa a fluir do trânsito em julgado do título executivo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.