AREsp 2800607 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por força da competência do STF; (ii) o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC a falha na prestação de serviço bancário, tendo em vista que o último desconto ocorreu em agosto de 2017 e a ação foi proposta em outubro de 2023, portanto já prescritada; (iii) a preclusão decorre da jurisprudência da Corte, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a invocação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela Súmula 83/STJ quando sustentada pela alínea a do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JOAQUINA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Defeito Na Prestação De Serviço Bancário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Defeito Na Prestação De Serviço Bancário Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOAQUINA MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável: quinquenal (art. 27 do CDC) ou decenal (art. 205 do CC)?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta violação do art. 5º da CF pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por força da competência do STF; (ii) o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC a falha na prestação de serviço bancário, tendo em vista que o último desconto ocorreu em agosto de 2017 e a ação foi proposta em outubro de 2023, portanto já prescritada; (iii) a preclusão decorre da jurisprudência da Corte, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a invocação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela Súmula 83/STJ quando sustentada pela alínea a do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.