REsp 2186289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes do STJ, a suspensão administrativa das férias não configura negativa do direito e, portanto, o prazo prescricional para a conversão em pecúnia só começa a correr com a quebra do vínculo jurídico (aposentadoria/exoneração).

Parties
Recorrido: Procurador de justiça aposentado; Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Férias E Licenças Especiais, Aposentadoria, Enriquecimento Sem Causa, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão De Férias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Em Pecúnia De Férias E Licenças Especiais Aposentadoria Enriquecimento Sem Causa Termo Inicial Da Prescrição Suspensão De Férias

Case Brief

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Parties

Procurador de justiça aposentado

Recorrido

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia de férias e licenças especiais não gozadas
  2. 2 Se a suspensão administrativa das férias/licenças configura negativa do direito e, assim, deflagra a prescrição
  3. 3 Efeito da quebra do vínculo jurídico (aposentadoria/exoneração) sobre o nascimento do direito à conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes do STJ, a suspensão administrativa das férias não configura negativa do direito e, portanto, o prazo prescricional para a conversão em pecúnia só começa a correr com a quebra do vínculo jurídico (aposentadoria/exoneração).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial quanto ao termo inicial da prescrição (data da aposentadoria/quebra do vínculo)